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Informação dos riscos de exposição ao amianto

O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A, de 28 de Junho de 2009 estabelece medidas que visam reduzir e evitar a poluição pelo amianto e proteger a saúde humana e o ambiente.

"O amianto é uma fibra mineral cujas propriedades de isolamento térmico, incombustibilidade, resistência e facilidade em ser tecida bem como o seu baixo custo justificaram a sua utilização nos diversos sectores de actividade.

O amianto constitui um importante factor de mortalidade relacionada com o trabalho e um dos principais desafios para a saúde pública ao nível mundial, cujos efeitos surgem na maioria dos casos vários anos depois das situações de exposição”.

Através do presente diploma e com vista a reduzir, evitar e proteger a saúde humana e o ambiente contra a poluição provocada pelo amianto, proíbe-se a utilização e colocação no mercado de produtos que contenham amianto a partir de 29.07.2009

Não obstante esta proibição, o presente diploma permite que nas instalações que tenham utilizado amianto e já se encontrem instaladas em 29.07.2009, continue a ser utilizado, até à sua destruição, salvo se se tratar de equipamentos escolares, incluindo creches e jardins-de-infância, lares de idosos e residências assistidas e dos equipamentos de saúde e desportivos, cuja remoção deve ser concretizada até 29.07.2019

Para fazer cumprir esta obrigação, o Governo Regional, através do departamento com competência em matéria de ambiente, deve inventariar até 29.07.2010, as instalações, estruturas, edifícios ou equipamentos, património da Região e do Estado, que incorporem produtos contendo amianto.

Este inventário deverá ser anualmente actualizado com recurso às informações prestadas pelas câmaras municipais.

Em paralelo com a obrigação imposta à Administração Regional, o presente diploma impõe também obrigações aos empregadores para com os trabalhadores que estão ou possam estar expostos a poeiras ou materiais que contenham amianto.

Entre elas de destacar:

- A elaboração de um registo actualizado sobre as actividades cujo exercício colocam os trabalhadores em risco de exposição ao amianto, e através do qual o empregador efectuará uma avaliação dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, que será realizado antes do início das actividades, e notificado, com antecedência mínima de 30 dias, à Inspecção Regional do Trabalho (IRT) e de acesso imediato aos trabalhadores;

- A medição regular da concentração de fibras de amianto nos locais de trabalho;

- A elaboração de um plano de trabalho a autorizar pela IRT que incluirá medidas indispensáveis à segurança e saúde dos trabalhadores;

- O fornecimento aos trabalhadores de vestuário de trabalho ou de protecção e equipamentos adequados;

- Proporcionar a formação adequada e a informação necessária aos trabalhadores expostos ao amianto, bem como aos seus representantes;

Refira-se ainda que a IRT, poderá alterar ou revogar as autorizações sempre que haja alteração dos pressupostos da sua atribuição.

DLR n.º12-2009-A, 28-7-2009

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